BANHEIROS MULTIGÊNERO EM ESPAÇOS PÚBLICOS

Resumo

O presente artigo aborda o entendimento histórico de sexo gênero e os percalços enfrentados por pessoas transgêneros, transexuais, travestis e não-binárias na utilização dos banheiros em espaços públicos. A instalação de sanitários que não são divididos por gênero, os chamado multigênero/unissex, tem sido uma alternativa viável utilizada por alguns estabelecimentos para contornar os casos de discriminação e violência experienciada por estes indivíduos. Contudo, grupos mais conservadores não simpatizantes da ideia começaram a articular medidas para combater tal proposta, desencadeando assim diversos projetos de lei que começaram a tramitar nas esferas do poder legislativo municipal, estadual e finalmente federal através do Projeto de Lei 4019 de 2021 que justifica sua criação por intermédios argumentativos que fecham os olhos para o conhecimento científico e estatístico sobre sexo, gênero e vivência LGBTQIA+. Utilizando a metodologia dedutiva sobre a referida problemática e debruçando-se sobre artigos de estudos que discorrem sobre a temática entende-se que a esta PL fere princípios fundamentais da Constituição como a Dignidade da Pessoa Humana contribuindo assim para a manutenção estrutural do preconceito.